Projeto de Lei nº 47 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
47
Data de Apresentação
01/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
28
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
23/03/2022
Dados Textuais
Ementa
Reserva aos candidatos negros e afro-descendentes 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como de testes seletivos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de quaisquer dos poderes do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 028/2022.
Indexação
Reserva aos candidatos negros e afro-descendentes 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como de testes seletivos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de quaisquer dos poderes do Município de Foz do Iguaçu.
Observação
Norma Jurídica Relacionada