Requerimento nº 471 de 2022

Requer a instalação de Comissão Especial com o objetivo de discutir a alteração do Decreto Municipal n° 25.598 de 26 de maio de 2017, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 no município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.

a instalação de Comissão Especial, composta por 3 (três) Vereadores e pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com o objetivo de discutir a alteração do Decreto Municipal n° 25.598 de 26 de maio de 2017, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 no município de Foz do Iguaçu. Destaca-se que, a justificativa apresentada pelo município para essa alteração se embasa no ACÓRDÃO DO TCE/PR Nº 6453/14 - Tribunal Pleno, o qual trata de uma consulta do PREFEITO DE PINHAIS (PROCESSO Nº: 465759/13), com data de 23 de outubro de 2014, e o caso tratado é referente à antiga modalidade de parceria entre o poder público e entidades privadas através de “Convênio”.
Identificou-se a necessidade de abertura da presente Comissão Especial, após encaminhamentos retirados da AUDIÊNCIA PÚBLICA, realizada no dia 11 de abril de 2022, a qual debateu assuntos relacionados às parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).