Projeto de Lei nº 77 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
77
Data de Apresentação
13/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas concessionárias e permissionárias do serviço público, empresas de telefonia, internet e outras a restabelecerem o pavimento das vias públicas danificadas por serviços de reparo e/ou manutenção.
Indexação
obrigatoriedade de empresas concessionárias e permissionárias do serviço público, empresas de telefonia, internet e outras a restabelecerem o pavimento das vias públicas danificadas por serviços de reparo e/ou manutenção no âmbito do Município de Foz do lguaçu, obras de reparos e consertos em vias públicas decorrentes de serviços de engenharia terceirizadas passeios públicos
Observação
Norma Jurídica Relacionada