Requerimento nº 971 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
971
Data de Apresentação
03/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito Municipal informações sobre a aplicação prática da Lei nº 2.868/2003 no Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Indexação
informações sobre as medidas que são adotas no Município visando possibilitar às pessoas com deficiência visual ou cegas a execução das tarefas cotidianas. Assim, esta Vereadora requer seja respondida a seguinte questão:
- Dispõe a Lei nº 2.868/2003, em seu art. 1º, que ficam isentas de pagamento de tarifa do Transporte Coletivo Urbano as pessoas com transtorno mental em tratamento contínuo, as portadores de doenças crônicas que exijam tratamento ambulatorial continuado do SUS, as portadoras de deficiência física, mental, visual ou auditiva, e os aposentados por invalidez, que tenham renda familiar mensal igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos, mediante apresentação de credencial de isenção fornecida pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Município de Foz do Iguaçu- SBE. Quantas pessoas no Município têm direito a essa isenção? Como é feito este controle? Especificar quantas pessoas portadoras de deficiência visual têm esse direito.
- Dispõe a Lei nº 2.868/2003, em seu art. 1º, que ficam isentas de pagamento de tarifa do Transporte Coletivo Urbano as pessoas com transtorno mental em tratamento contínuo, as portadores de doenças crônicas que exijam tratamento ambulatorial continuado do SUS, as portadoras de deficiência física, mental, visual ou auditiva, e os aposentados por invalidez, que tenham renda familiar mensal igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos, mediante apresentação de credencial de isenção fornecida pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Município de Foz do Iguaçu- SBE. Quantas pessoas no Município têm direito a essa isenção? Como é feito este controle? Especificar quantas pessoas portadoras de deficiência visual têm esse direito.
Observação