Requerimento nº 51 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
51
Data de Apresentação
06/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito Municipal informações acerca da execução das emendas impositivas aprovadas no ano de 2020, conforme especifica.
Indexação
informações acerca da execução de todas as emendas impositivas aprovadas no ano de 2020, e o efetivo cumprimento da Lei Ordinária nº 4963, de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de foz do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021.
Tendo em vista a emenda Constitucional (EC) nº 86/2015, que torna obrigatória e execução orçamentária e financeira das emendas individuais pelos parlamentares na Lei Orçamentaria Anual (LOA), aprovada a cada ano, qualquer desvio na execução importa em descumprimento na aplicação do valor da emenda, podendo ser caracterizada improbabilidade administrativa, demonstrando-se a má gestão da referida verba, na forma da Lei nº 8.429/92.
Em alusão ao direito e a Constituição Federal e suas obrigatoriedades, bem como a Lei Orgânica municipal, requeremos informações acerca da execução das emendas impositivas conforme estabelecido por Lei, respondidas conforme abaixo exemplificado:
Emenda Descrição da emenda Autor Nº Empenho Data de início e Conclusão.
001/2020
002/2020
003/2020
....
Caso a emenda não tenha sido iniciada ou concluída, informar motivo e planejamento para regularização das emendas.
Tendo em vista a emenda Constitucional (EC) nº 86/2015, que torna obrigatória e execução orçamentária e financeira das emendas individuais pelos parlamentares na Lei Orçamentaria Anual (LOA), aprovada a cada ano, qualquer desvio na execução importa em descumprimento na aplicação do valor da emenda, podendo ser caracterizada improbabilidade administrativa, demonstrando-se a má gestão da referida verba, na forma da Lei nº 8.429/92.
Em alusão ao direito e a Constituição Federal e suas obrigatoriedades, bem como a Lei Orgânica municipal, requeremos informações acerca da execução das emendas impositivas conforme estabelecido por Lei, respondidas conforme abaixo exemplificado:
Emenda Descrição da emenda Autor Nº Empenho Data de início e Conclusão.
001/2020
002/2020
003/2020
....
Caso a emenda não tenha sido iniciada ou concluída, informar motivo e planejamento para regularização das emendas.
Observação