Indicação nº 186 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
186
Data de Apresentação
06/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito Municipal o estudo de viabilidade acerca da criação de um cartão auxílio para os protetores e ONGs de animais cadastrados no município para aquisição de ração, conforme especifica.
Indexação
a criação de um cartão auxílio para os protetores e ONGs de animais cadastrados no município para aquisição de ração, sendo importante o preenchimento dos seguintes requisitos:
a) o protetor ou ONG deve estar cadastrado no Município, e manter o cadastro atualizado, informando o município de possíveis alterações;
b) possuir um cadastro detalhado e atualizado de cada animal sobre sua tutela;
c) fornecer ração adequada para uma alimentação balanceada e nutritiva para cães ou gatos;
d) possuir abrigo adequado aos animais com a exigências sanitária exigidas por Lei.
a) o protetor ou ONG deve estar cadastrado no Município, e manter o cadastro atualizado, informando o município de possíveis alterações;
b) possuir um cadastro detalhado e atualizado de cada animal sobre sua tutela;
c) fornecer ração adequada para uma alimentação balanceada e nutritiva para cães ou gatos;
d) possuir abrigo adequado aos animais com a exigências sanitária exigidas por Lei.
Observação