Autorias (Emenda nº 6 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CTICAFSP - Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CTICAFSP - Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública | Comissão | Sim |