Requerimento nº 226 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
226
Data de Apresentação
11/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito Municipal informações acerca da aplicação da Lei nº 4.719, de 18 de abril de 2019, conforme especifica.
Indexação
informações acerca da aplicação da Lei nº 4.719, de 18 de abril de 2019, a qual estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e suas respectivas cercanias.
Solicito informações acerca das medidas adotadas pela Prefeitura de Foz do Iguaçu para assegurar a efetiva execução da referida lei, bem como sobre a instalação das câmeras de monitoramento de segurança nas referidas instituições públicas, de acordo com os critérios estabelecidos no Parágrafo único do Artigo 1º, que determina a consideração proporcional do número de alunos, usuários e funcionários, bem como das características territoriais e dimensões dos locais.
Ademais, solicito informações acerca da existência de recursos de gravação de imagens e áudio nos equipamentos instalados e se as escolas e unidades de saúde situadas em locais com elevados índices de violência foram priorizadas na implantação das câmeras, conforme estipulado pelo Artigo 3º da lei em referência.
Na oportunidade, solicito informações acerca das medidas adotadas pela Prefeitura para assegurar a segurança dos locais públicos e seus arredores, bem como sobre a possibilidade de adoção de medidas para a instalação das câmeras de monitoramento de segurança nas unidades que ainda não as possuem.
Solicito informações acerca das medidas adotadas pela Prefeitura de Foz do Iguaçu para assegurar a efetiva execução da referida lei, bem como sobre a instalação das câmeras de monitoramento de segurança nas referidas instituições públicas, de acordo com os critérios estabelecidos no Parágrafo único do Artigo 1º, que determina a consideração proporcional do número de alunos, usuários e funcionários, bem como das características territoriais e dimensões dos locais.
Ademais, solicito informações acerca da existência de recursos de gravação de imagens e áudio nos equipamentos instalados e se as escolas e unidades de saúde situadas em locais com elevados índices de violência foram priorizadas na implantação das câmeras, conforme estipulado pelo Artigo 3º da lei em referência.
Na oportunidade, solicito informações acerca das medidas adotadas pela Prefeitura para assegurar a segurança dos locais públicos e seus arredores, bem como sobre a possibilidade de adoção de medidas para a instalação das câmeras de monitoramento de segurança nas unidades que ainda não as possuem.
Observação