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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 58 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer n° 1805/2023 Parecer IBAM 29/06/2023 IBAM ibam_-_pl_58-2023.pdf
PARECER CLJR Parecer CLJR 15/04/2024 CLJR parecer_pl_58.2023_contrario_assinado_cljr.pdf
Parecer Parecer DJUR 16/10/2023 DJUR parecer_249.2023_-_pl_58.conc.redacao_de_alunos_assinado_1.pdf
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