Requerimento nº 359 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
359
Data de Apresentação
14/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito Municipal informações sobre os trabalhos de acessibilidade, imprescindíveis na formulação de requisitos para a nova concessão do transporte coletivo, conforme especifica.
Indexação
planejamento e execução de projetos que comtemplem a acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de forma imprescindível e inequívoca na formulação de critérios e requisitos para a nova concessão do transporte coletivo no âmbito do município, especificamente:
1) Qual percentual da frota adaptada com plataforma elevatória para embarque/desembarque será exigido como requisito de habilitação?
2) Existe previsão na minuta de critérios e requisitos de contrapartidas de implementação de acessibilidade nos terminais, estações e os pontos de parada do sistema viário?
3) Existe previsão na minuta de critérios e requisitos para exigência de sinalização para pessoas com deficiência visual no interior dos veículos/frota?
4) Existe previsão na minuta de critérios e requisitos para exigência de sinalização sonora no interior dos veículos/frota, notificando o usuário sobre o percurso do trajeto?
5) Existe previsão na minuta de outros critérios e requisitos que possam contemplar o disposto na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência” (Estatuto da Pessoa com Deficiência)?
1) Qual percentual da frota adaptada com plataforma elevatória para embarque/desembarque será exigido como requisito de habilitação?
2) Existe previsão na minuta de critérios e requisitos de contrapartidas de implementação de acessibilidade nos terminais, estações e os pontos de parada do sistema viário?
3) Existe previsão na minuta de critérios e requisitos para exigência de sinalização para pessoas com deficiência visual no interior dos veículos/frota?
4) Existe previsão na minuta de critérios e requisitos para exigência de sinalização sonora no interior dos veículos/frota, notificando o usuário sobre o percurso do trajeto?
5) Existe previsão na minuta de outros critérios e requisitos que possam contemplar o disposto na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência” (Estatuto da Pessoa com Deficiência)?
Observação