Requerimento nº 370 de 2023

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a nova redação ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 82/2003 (Código Tributário Municipal), conforme especifica.

informações sobre a nova redação ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2021, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que ‘Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município’”, especialmente o previsto no artigo 552, §§ 4º e 5º, que se transcreve abaixo, devendo responder aos quesitos abaixo especificados:

§ 4º Fica o Município autorizado a conceder desconto de até 50% (cinquenta por cento) na cobrança anual da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis residenciais enquadrados no inciso II do caput deste artigo, que aderirem aos programas de compoteiras ou biodigestores comunitários implantados pelo Município ou de iniciativa comunitária.

§ 5º O desconto de que trata o § 4º deste artigo será aplicado de forma proporcional à quantidade de material orgânico residencial depositado junto à unidade coletora, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo.

- Como os munícipes podem usufruir desse desconto?
- Se não foi regulamentado ainda, quando será?