Projeto de Lei nº 139 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
139
Data de Apresentação
25/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jairo Cardoso de Souza (Assinado em: 25 de Setembro de 2023 às 10:24 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição da instalação, da adequação e do uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferente em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
Indexação
proibição instalação adequação uso comum banheiros pessoas sexo biológico diferente unissex estabelecimentos comerciais estudantis órgãos públicos administração direta indireta
Observação