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Documentos Acessórios (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 96 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer IBAM Parecer IBAM 03/07/2024 IBAM parecer_ibam.pdf
Parecer DJUR nº209/2024 Parecer DJUR 04/07/2024 José Reus dos Santos parecer_209.2024_-_subst.pl96.pol.mun.transt.mentais.pdf
Memorando ao Executivo Memorando 08/07/2024 CLJR memorando_2024-07-08_-_subs_pl_96-2023_-_cljr_assinado.pdf
OFÍCIO Nº 843/2024 Ofício 09/07/2024   oficio_presidencia_843_2024_assinado.pdf
resposta do executivo Ofício 01/08/2024 Prefeito Municipal oficio_no_7638_resp._ao_pl_no_96-23.pdf
Memorando de Convite Secretaria Mun. Saúde Memorando 09/08/2024 CLJR memorando_convite_subs_ao_pl_96.2023_cljr_assinado.pdf
Memorando de Convite Ver. Galhardo Memorando 09/08/2024 CLJR memorando_convite_subs_ao_pl_96.2023_galhardo_cljr_assinado.pdf
Ofício 8187/2024 Gab. Prefeito Ofício 13/08/2024 Poder Executivo oficio_8187-24_gab_prefeito_subst_pl_96-2023.pdf
Ofício 942/2024 Ofício 10/08/2024   oficio_presidencia_948_2024_assinado.pdf
Memorando de Cancelamento de Reunião Memorando 13/08/2024 CLJR memorando_cancelamento_de_reuniao_subs_ao_pl_96.2023_cljr.pdf
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