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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 86 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer DJUR Parecer DJUR 07/08/2024 DJUR parecer_230.2024_pl_86_regulamenta_datas_comemorativas.pdf
Parecer IBAM Parecer IBAM 15/08/2024 IBAM parecer_ibam.pdf
Memorando a Mesa Diretora Memorando 28/08/2024 CLJR memorando_a_mesa_diretora_pl_86-2024_cljr_assinado.pdf
1- Parecer Mesa Diretora Parecer 19/11/2024 Mesa Diretora parecer_pl_86-2024_mesa_diretora_assinado.pdf
Memorando PL 86-2024 Mesa Diretora Memorando 25/11/2024 CLJR memorando_pl_86-2024_mesa_diretora_cljr_assinado.pdf
Memorando ao Ver. Edivado Memorando 25/11/2024 CLJR memorando_pl_86-2024_ver._edivaldo_cljr_assinado.pdf
2- Parecer CLJR Parecer CLJR 16/12/2024 CLJR parecer_pl_86-2024_-_cljr.docx.pdf
Histórico Projeto original 19/12/2024   86_-_2024_-_edivaldo_-_instituicao_de_datas_comemorativas_ass.pdf
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