Indicação nº 58 de 2025

Indica ao Prefeito Municipal o envio de proposta do Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2025, conforme especifica.

estudos sobre a legalidade e viabilidade, visando uma nova etapa do Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS para o exercício de 2025, oportunizando aos munícipes novas condições e prazos para pagamento à vista e parcelados, tendo como objetivo a regularização das obrigações tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, com parcelas mínimas de até 06 cotas iguais e sucessivas, inclusive com a possibilidade de reduzir o valor da primeira parcela, previsto no parágrafo 1º do art. 166 da Lei Complementar 82/2003, para 5% (cinco por cento) do total dos créditos consolidados sem histórico de reparcelamento e, 10% (dez por cento) do total dos créditos consolidados já reparcelados.