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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 54 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER IBAM Parecer IBAM 05/05/2025   ibam_pl_54-2025.pdf
Diretoria Jurídica Parecer DJUR 06/05/2025 Consultor Jurídico copia_de_parecer_112.2025_-_adaptacao_de_sinais_sonoros.pdf
Parecer CLJR Parecer CLJR 27/05/2025   parecer_cljr__pl_54-2025_-_assinado.pdf
Memorando SME Memorando 16/06/2025 CECASDC pl_54-2025_cecasdc_cme.pdf
Memorando SME Memorando 16/06/2025 CECASDC oficio_presidencia_729_2025_pl_54_cme.pdf
Resposta - Conselho Municipal de Educação Ofício 25/08/2025 CME/FI oficio_c_municipal_de_educacao_pl_54-2025.pdf
Parecer CECASDC Parecer CECASDC 29/09/2025 CECASDC parecer_cecasdc_pl_54-2025_assinado.pdf
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