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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Anexadas
(Substitutivo ao Projeto de Lei nº 30 de 2025)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Emenda nº 21 de 2025
05/06/2025
