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Documentos Acessórios (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 30 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
RESPOSTA EXECUTIVO Ofício 12/11/2025   memorando_cljr_subst_pl_30-2025_p._executivo.pdf
Parecer DJUR Parecer DJUR 28/05/2025 DJUR/CMFI parecer_71.2025_emenda_3_iptu_verde.pdf
Parecer CLJR Parecer CLJR 17/12/2025   parecer_cljr_spl_30-2025_e_em_21-2025_assinado.pdf
OFÍCIO AO EXECUTIVO Ofício 14/10/2025   memorando_cljr_subst_pl_30-2025_p._executivo_riof_assinado_presidencia.pdf
IBAM Parecer 15/09/2025 IBAM ibam_subst_pl_30-2025.pdf
COUSPEMASP Parecer COUSPEMASP 15/04/2026   parecer_couspemasp_-_subplo_30-2025_-_contrario_assinado.pdf
CLJR Memorando 10/10/2025   memorando_cljr_subst_pl_30-2025_p._executivo_riof_assinado.pdf
CEFOTICAF Parecer CEFOTICAF 10/04/2026   parecer_cefoticaf_-_subpl_30-2025_-_contrario_assinado.pdf
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