Emenda nº 10 de 2025

Emenda Modificativa

Ao Substitutivo ao Projeto de Lei n° 17/2025, de autoria do Vereador Sidnei Prestes, que “Dispõe sobre a instituição de princípios e diretrizes para a regulação eficiente em saúde no município de Foz do Iguaçu”.

Modifiquem-se o art. 1º, 2º e 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 17/2025, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam instituídos princípios e diretrizes para orientar a atuação da Administração Pública Municipal visando à eficiência na regulação de consultas, exames e cirurgias no Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.

Art. 2º São princípios norteadores da eficiência na regulação municipal:

I – a transparência na formação e gestão das filas de espera para consultas, exames e cirurgias;

II – a equidade no atendimento, respeitando a ordem de prioridade clínica e critérios técnicos estabelecidos pelas normas do SUS;

III – a humanização do atendimento aos usuários do sistema público de saúde;

IV – a integração dos serviços de atenção primária, especializada e de urgência e emergência;

V – a adoção de soluções tecnológicas que viabilizem o acompanhamento dos usuários em tempo real, sempre que possível e de acordo com a disponibilidade da Administração Pública.

Art. 3º A implementação das medidas sugeridas nesta Lei observará a conveniência, a oportunidade e a disponibilidade de recursos da Administração Pública Municipal, em conformidade com a legislação vigente e respeitada a autonomia administrativa do Executivo.” (NR)