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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Substitutivo ao Projeto de Lei nº 86 de 2025)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei Complementar nº 331, de 05 de junho de 2020
Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023
Lei Complementar nº 393, de 30 de março de 2023
