Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 89 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ROSIMEIRE CASSIA CASCARDO WERNECK | Parecer DJUR | 23/08/2019 | Consultoria Juridica | parecer_252.2019_-_compliance_integridade.pdf |
| Comissão | Parecer | 11/12/2019 | Comissões Reunidas de LJR / OBRAS/ EDUCAÇÃO | parecer_ao_pl_89.pdf |