Projeto de Lei nº 126 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
126
Data de Apresentação
13/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui reserva das unidades habitacionais destinadas a programas de interesse social para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
Indexação
Institui reserva das unidades habitacionais destinadas a programas de interesse social para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. 5% habitação prioridade programa habitacional lei maria da penha boletim de ocorrência termo circunstanciado medida protetiva de urgência benefício
Observação