Indicação nº 2183 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
2183
Data de Apresentação
26/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito para que seja editado decreto alterando o Regimento Interno da Guarda Municipal, especialmente os dispositivos dos Decretos nº 13.848/2001 e nº 17.363/2006, a fim de transferir formalmente a responsabilidade pela segurança patrimonial das escolas municipais, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) para empresas especializadas de segurança privada, devidamente contratadas pelo Município, mantendo a atuação da Guarda Municipal em regime de apoio e cooperação.
Indexação
Indica ao Prefeito para que seja editado decreto alterando o Regimento Interno da Guarda Municipal, especialmente os dispositivos dos Decretos nº 13.848/2001 e nº 17.363/2006, a fim de transferir formalmente a responsabilidade pela segurança patrimonial das escolas municipais, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) para empresas especializadas de segurança privada, devidamente contratadas pelo Município, mantendo a atuação da Guarda Municipal em regime de apoio e cooperação.
Observação