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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 143 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer DJUR nº238/2025 Parecer DJUR 18/08/2025 José Reus dos Santos parecer_238.2025_-_pl_143.2025_-_decl._patrimonio_imaterial_-_proerd.pdf
Memorando CMPC Memorando 25/08/2025   memorando_pl_143-2025_cljr_ao_conselho_municipal_de_patrimonio_cultural-assinado.pdf
OFICIO PRESIDENCIA Ofício 04/09/2025   memorando_pl_143-2025_cljr_ao_conselho_municipal_de_patrimonio_cultural.docx_assinado_presidencia.pdf
CMPC reiterado Ofício 24/10/2025   memorando_pl_143-2025_cljr_ao_cmpc_reiterado_assinado.pdf
Ofício 1467 Ofício 28/10/2025 CLJR oficio_presidencia_1_467_2025_assinado_pl_143.pdf
OFICIO PRESIDENCIA Ofício 30/10/2025   memorando_pl_143-2025_cljr_ao_cmpc_reiterado_assinado_presidencia.pdf
Parecer CLJR Parecer CLJR 12/12/2025   parecer_cljr__pl_143-2025_favoravel_assinado.pdf
CECASDC Parecer CECASDC 12/02/2026   parecer_cecasdc__pl_143-2025_favoravel_assinado.pdf
Ofício de encaminhamento Ofício 09/03/2026 Presidente Ofício nº 263.pdf
Comprovante de recebimento Anexo 09/03/2026   Ofício de recebimento.pdf
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