Requerimento nº 713 de 2025

Requer do Prefeito informações sobre a situação dos terrenos do Distrito Industrial e Empresarial de Foz do Iguaçu, nos termos da Lei Ordinária nº 5.341/2023, conforme especifica.

informações acerca da situação dos terrenos do Distrito Industrial e Empresarial de Foz do Iguaçu, no prazo legal regimentar, com base no disposto na Lei Ordinária nº 5.341, de 19 de dezembro de 2023, que institui a política de incentivo ao desenvolvimento empresarial e industrial e cria o Programa de Desenvolvimento e Aceleração Empresarial e Industrial de Foz do Iguaçu (PRODAFI), como segue:
1.Quantos terrenos do Distrito Industrial e Empresarial encontram-se atualmente com contratos ativos de alienação no âmbito do PRODAFI, e qual a situação quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas, especialmente as relativas ao Plano de Metas?
Base: Art. 5º, III e Art. 6º da Lei 5.341/2023.
2. Quantos terrenos do Distrito Industrial e Empresarial estão envolvidos em ações judiciais movidas pelo Município em razão de descumprimento de obrigações contratuais ou legais?
Base: Art. 6º que condiciona benefícios ao cumprimento de obrigações.
3. Quantos processos de reintegração de posse foram abertos em relação a terrenos do Distrito Industrial em virtude do não cumprimento das condições estabelecidas nos contratos de alienação?
Base: Natureza contratual e condicionalidade dos benefícios.
4. Qual a situação atual das obras e atividades nos terrenos alienados, considerando o disposto no Art. 9º da Lei 5.341/2023, que trata do início das obras e início das atividades?
Base: Art. 5º, III, c e Art. 9º da Lei 5.341/2023.
5. Quais as medidas adotadas pelo Comitê de Análise e Concessão de Incentivos e Benefícios para acompanhar o cumprimento das obrigações pelos adquirentes dos terrenos? Base: Art. 4º que institui o Comitê de Análise