Indicação nº 98 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
98
Data de Apresentação
08/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito o envio de Projeto de Lei Complementar a esta Casa de Leis objetivando a alteração da redação do inciso III do artigo 178 da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993 (Estatuto do Servidor), conforme especifica.
Indexação
a alteração da redação do inciso III do artigo 178 da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993 (Estatuto do Servidor), para ampliação de 3 (três) dias consecutivos para 7 (sete) dias consecutivos o período de afastamento a ser considerado como de efetivo exercício na hipótese de falecimento de cônjuge ou companheiro, pais e filhos.
Observação