Requerimento nº 96 de 2026

Requer do Prefeito informações a respeito do descumprimento contratual pela empresa Fortress e a autocomposição firmada com o Município de Foz do Iguaçu junto ao Ministério Público do Trabalho, conforme especifica.

informações a respeito do descumprimento contratual pela empresa Fortress e a autocomposição firmada com o Município de Foz do Iguaçu junto ao Ministério Público do Trabalho:

1- Confirma o Poder Executivo Municipal a realização de audiência de mediação junto ao Ministério Público do Trabalho - MPT envolvendo a empresa Fortress, responsável pelos serviços terceirizados de limpeza em escolas e setores municipais de Foz do Iguaçu? Em caso positivo, encaminhar cópia da ata ou termo de mediação firmado?;
2- Quais foram os fundamentos jurídicos e administrativos que autorizaram o Município a assumir, ainda que de forma temporária, o pagamento de salários e do vale-alimentação dos trabalhadores terceirizados da empresa Fortress?;
3- Informar quais valores totais o Município se comprometeu a repassar diretamente aos trabalhadores, discriminando:
a) Vale-alimentação referente ao mês de janeiro;
b) Salários mensais enquanto perdurar o bloqueio das contas da empresa;
c) Vale-alimentação referente ao mês de fevereiro;
4- Indicar se os valores pagos pelo Município serão posteriormente compensados, descontados ou ressarcidos pela empresa Fortress, bem como o instrumento jurídico que assegura tal recomposição aos cofres públicos;
5- Informar se o bloqueio judicial das contas da empresa Fortress já foi comunicado formalmente ao Município e, em caso positivo, encaminhar cópia da decisão judicial ou dos documentos oficiais que tratam do referido bloqueio;
6- Esclarecer quais medidas de fiscalização e acompanhamento estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir o cumprimento do acordo, especialmente no que se refere aos prazos de pagamento dos salários e vales-alimentação;
7- O Município realizou ou pretende realizar avaliação quanto ao risco de inadimplemento contratual por parte da empresa Fortress? Em caso afirmativo, encaminhar relatório ou manifestação técnica sobre o tema;
8- Informar se existem outros contratos vigentes entre o Município de Foz do Iguaçu e a empresa Fortress, e se a situação financeira da empresa impacta a execução desses contratos;
9- Esclarecer se foi instaurado ou será instaurado procedimento administrativo para apurar eventual descumprimento contratual por parte da empresa Fortress, indicando o número do processo, se houver;
10- Informar se o Município avalia a adoção de medidas alternativas, como retenção de pagamentos, aplicação de sanções administrativas ou eventual rescisão contratual, caso a regularização das contas da empresa não ocorra no prazo informado de até 30 dias.