Requerimento nº 220 de 2026

Requer do Prefeito informações acerca dos mecanismos de controle, fiscalização e acompanhamento da aplicação de recursos oriundos do Governo Federal destinados à política pública de Assistência Social no Município, conforme especifica.

informações acerca dos mecanismos de controle, fiscalização e acompanhamento da aplicação de recursos oriundos do Governo Federal destinados à política pública de Assistência Social no Município:

1- Quais são os programas, projetos ou ações da política de Assistência Social no Município de Foz do Iguaçu atualmente financiados, total ou parcialmente, com recursos oriundos do Governo Federal?;
2- Qual o montante de recursos federais transferidos ao Município, nos últimos 5 (cinco) anos, destinados à área de Assistência Social? Apresentar os valores discriminados por exercício financeiro, programa e fonte de recurso;
3- Quais são os mecanismos administrativos de controle, monitoramento e fiscalização adotados pela Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social para acompanhar a aplicação desses recursos?;
4- De que forma é realizado o registro e a divulgação dessas despesas no Portal da Transparência do Município? Informar também quais classificações orçamentárias e unidades gestoras concentram tais despesas;
5- Existem relatórios periódicos de execução física e financeira relacionados à aplicação dos recursos federais destinados à Assistência Social? Em caso positivo, encaminhar cópia dos relatórios referentes aos últimos exercícios;
6- O Município encaminha prestações de contas ou relatórios de gestão aos órgãos federais responsáveis pelos repasses desses recursos? Em caso afirmativo, indicar quais sistemas ou plataformas são utilizados para esse fim e qual a periodicidade das prestações de contas;
7- O Conselho Municipal de Assistência Social participa do acompanhamento e da fiscalização da aplicação desses recursos? Em caso positivo, informar de que forma ocorre essa atuação e encaminhar cópia de eventuais deliberações ou atas relacionadas ao tema;
8- Houve, nos últimos 5 (cinco) anos, apontamentos, recomendações ou determinações de órgãos de controle interno ou externo acerca da aplicação de recursos federais destinados à Assistência Social no Município? Em caso positivo, especificar e encaminhar cópia dos respectivos documentos;
9- Quais medidas administrativas são adotadas pelo Município quando identificadas inconsistências, irregularidades ou falhas na aplicação de recursos federais destinados à política de Assistência Social?