Requerimento nº 222 de 2026

Requer do Prefeito informações detalhadas sobre a aplicabilidade da Lei nº 5.309/2023 que estabelece normas para o desembarque de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no transporte coletivo do Município de Foz do Iguaçu.

as seguintes informações:
1. Quais medidas foram adotadas para informar a população com deficiência e mobilidade reduzida sobre o direito ao desembarque fora dos pontos convencionais?
2. Toda a frota dos veículos do transporte coletivo já possui o aviso da lei em local visível, conforme exige o Art. 2º da lei?
3. Foi realizado algum treinamento ou circular informativa para os motoristas e cobradores sobre os procedimentos de segurança para parada fora do ponto?
4. Existe um canal específico (ou orientação via 156) para que o usuário denuncie o descumprimento da lei? Quantas reclamações foram registradas desde a sanção?
5. Além dos adesivos internos, há previsão de sinalização nos pontos de ônibus ou no aplicativo de transporte sobre essa prerrogativa legal?
6. Caso as empresas concessionárias descumpram a lei (ex: ausência de adesivos), quais são as penalidades previstas no contrato de concessão atual?