Requerimento nº 260 de 2026

Requer do Prefeito Municipal informações acerca da possibilidade de mudança de bueiro, conforme especifica.

informações detalhadas acerca da situação do bueiro localizado na Rua Santa Catarina, nº 144, Loteamento Bela Vista, considerando as diversas solicitações administrativas já realizadas pelo morador, sem solução definitiva do problema, como segue:

1- Sobre a possibilidade de mudança do local do bueiro
a) Existe estudo técnico realizado pelo Município acerca da viabilidade de mudança do local do bueiro situado em frente ao imóvel mencionado?;
b) Caso exista, requer o envio de cópia integral dos estudos técnicos, pareceres ou relatórios elaborados;
c) Caso não exista estudo, informar se há previsão para sua realização;
d) Tecnicamente, a mudança de local do bueiro é possível? Em caso negativo, apresentar justificativa técnica detalhada; e
e) Caso não seja possível a mudança, quais alternativas técnicas podem ser adotadas para solucionar o problema de acesso ao imóvel?
2- Sobre os problemas recorrentes de drenagem e necessidade frequente de limpeza
a) O Município tem conhecimento das recorrentes solicitações de limpeza da galeria pluvial no local?;
b) Existe diagnóstico técnico acerca das causas do entupimento frequente do bueiro e da galeria pluvial?;
c) Há planejamento de intervenção estrutural para evitar a necessidade de limpezas constantes?;
d) Existe cronograma de manutenção preventiva das galerias pluviais naquela região? Em caso positivo, informar a periodicidade; e
e) Já foi realizada vistoria técnica no local para avaliar eventual insuficiência da drenagem existente?
3- Sobre a orientação para execução do serviço pelo particular
a) O Município confirma que o morador já foi orientado a realizar por conta própria eventual intervenção ou adequação no local e posteriormente requerer eventual reembolso?;
b) Caso positivo, tal procedimento é oficialmente autorizado pela Administração Pública?;
c) Existe previsão legal ou normativa municipal que autorize a execução de obras ou serviços em bem público por particular com posterior ressarcimento?;
d) Qual seria o procedimento administrativo correto nesses casos?;
e) O morador precisa de autorização prévia formal do Município? Se sim, qual secretaria é responsável e qual o procedimento?;
f) Quais documentos seriam necessários para eventual pedido de reembolso?;
g) Existe garantia de ressarcimento das despesas caso o particular execute o serviço?;
h) Qual o prazo e o procedimento para análise de eventual pedido de reembolso?;
i) Há limite de valores para eventual ressarcimento?; e
j) Caso o procedimento não seja autorizado, esclarecer formalmente se o particular está impedido de realizar qualquer intervenção no local.
4- Sobre a responsabilidade pela infraestrutura urbana
a) O Município entende que a situação relatada decorre exclusivamente de características do imóvel particular? Se sim, apresentar justificativa técnica;
b) Houve notificação formal ao morador acerca de eventual irregularidade construtiva?; e
c) Existe possibilidade de solução conjunta entre Município e morador para adequação da drenagem e acesso ao imóvel?