Requerimento nº 271 de 2026

Requer do Prefeito Municipal informações acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo em face dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR sobre falhas nas políticas públicas voltadas à população em situação de rua, no âmbito do Município, conforme especifica.

informações acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo em face dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR sobre falhas nas políticas públicas voltadas à população em situação de rua, no âmbito do Município:

1- Quais medidas concretas foram adotadas pelo Município para sanar as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná nas políticas públicas voltadas à população em situação de rua?;
2- Existe plano de ação formal, com metas, prazos e indicadores, para adequação às recomendações do TCE/PR? Em caso positivo, encaminhar cópia integral;
3- De que forma os dados do censo realizado estão sendo utilizados no planejamento e execução das políticas públicas?;
4- Quais serviços atualmente são ofertados à população em situação de rua nas áreas de assistência social e saúde?;
5- Há ampliação prevista desses serviços diante das fragilidades apontadas pelo TCE/PR quanto à insuficiência de atendimento?;
6- Existe integração intersetorial entre assistência social, saúde, segurança pública e demais áreas? Detalhar fluxos e protocolos;
7- O Município possui programas estruturados de reinserção social e superação da situação de rua?
a) Em caso positivo, detalhar;
b) Em caso negativo, justificar a ausência, considerando apontamento do TCE sobre inexistência dessas políticas;
8- Quais mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas são utilizados atualmente pelo Município?;
9- Os profissionais que atuam diretamente com a população em situação de rua recebem capacitação específica? a) Informar carga horária, conteúdo e periodicidade; b) Indicar se há plano permanente de formação continuada;
10- Quais ações institucionais vêm sendo desenvolvidas pela Administração Pública Municipal para combater a aporofobia e promover o atendimento humanizado à população em situação de rua?;
11- Existe normativa municipal ou protocolo de atendimento que discipline a atuação dos agentes públicos nesse contexto? Encaminhar cópia;
12- Existe comitê intersetorial, grupo de trabalho ou instância de governança responsável pela política municipal para população em situação de rua? Se sim, quais secretarias e órgãos participam da formulação e execução dessas políticas?;
13- Qual o orçamento destinado às políticas públicas voltadas à população em situação de rua nos últimos 4 (quatro) anos?;
14- Houve incremento de recursos após as recomendações do TCE/PR? Detalhar;
15- Quais recomendações do TCE/PR já foram integralmente cumpridas, quais estão em andamento e quais ainda não foram implementadas?;
16- Há cronograma formal para atendimento integral das recomendações do órgão de controle?;
17- Considerando as falhas apontadas no planejamento, execução e monitoramento das políticas públicas, quais medidas estruturantes o Município pretende adotar para assegurar a efetividade das ações e evitar a perpetuação do problema?