Requerimento nº 279 de 2026

Requer do Prefeito informações acerca dos reflexos administrativos decorrentes da implantação do sistema de registro eletrônico de frequência dos servidores da rede municipal de ensino, conforme especifica.

informações acerca dos efeitos administrativos decorrentes da utilização do sistema de registro eletrônico de frequência nas unidades da rede municipal de ensino, especialmente quanto à organização interna das escolas e aos procedimentos adotados para garantir a segurança funcional dos servidores:

1- Houve necessidade de reorganização das rotinas administrativas das unidades escolares após a implantação do sistema e quais mudanças foram implementadas?;
2- As equipes gestoras das unidades escolares receberam novas atribuições relacionadas ao acompanhamento ou conferência dos registros de frequência?;
3- Houve aumento de demandas administrativas internas relacionadas à conferência, validação ou acompanhamento dos registros de jornada?;
4- Existe protocolo interno para tratamento de divergências entre a jornada efetivamente trabalhada e os registros constantes no sistema?;
5- Quem possui competência administrativa para validar, alterar ou ratificar registros de frequência quando há divergência?;
6- Existe procedimento padronizado para garantir a segurança jurídica dos registros funcionais dos servidores?;
7- A Administração realiza acompanhamento estatístico sobre inconsistências de registros nas unidades escolares?;
8- Existe orientação formal às direções escolares sobre como proceder diante de inconsistências que não dependam da conduta do servidor?;
9- Há definição administrativa de responsabilidade quando eventuais inconsistências decorrerem de falhas operacionais ou administrativas?;
10- A Administração realizou avaliação interna sobre os reflexos do sistema na gestão de pessoal das unidades escolares?;
11- Existem relatórios internos sobre os impactos administrativos da implantação do sistema na rede municipal de ensino?;
12- Quais medidas administrativas foram adotadas para garantir que a implantação do sistema não gere insegurança funcional aos servidores?
ponto eletrônico.