Requerimento nº 295 de 2026

Requer do Prefeito informações detalhadas sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.722, de 4 de outubro de 2018 (conhecida como "Lei Lucas"), conforme especifica.

informações acerca da aplicação da Lei Federal n.º 13.722, de 4 de outubro de 2018 (conhecida como "Lei Lucas"):

1- Qual é o cronograma atual de treinamentos de primeiros socorros para os profissionais da rede municipal de ensino (pública e privada)? Encaminhe o cronograma dos ultimos 4 (quatro) anos de treinamentos, com fotos e comprovação que eles foram realizados.
2- Quantos profissionais, por unidade escolar, já receberam a certificação da Lei Lucas desde a última atualização? Encaminhe lista de comprovação desses treinamentos.
3- Quais entidades ou órgãos (Corpo de Bombeiros, SAMU, empresas privadas) estão sendo responsáveis pela aplicação técnica desses cursos?
4- Todas as unidades escolares possuem kits de primeiros socorros completos e dentro do prazo de validade, conforme as normas técnicas?
5- Há uma padronização do conteúdo desses kits em toda a rede municipal?
6- Existe verba específica destinada à manutenção desses materiais e à renovação anual dos treinamentos?
7- As escolas possuem afixados em locais visíveis, os certificados que comprovam que a equipe foi treinada, conforme exige a Lei Federal?
8- Existem protocolos de fluxo de emergência (quem ligar, quem atende, para onde encaminhar) visíveis e de conhecimento de toda a comunidade escolar?
9- Qual órgão da Secretaria Municipal de Educação ou de Saúde é responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Lucas nas escolas particulares do município?
10- Quais são as sanções ou notificações previstas para as unidades que ainda não se adequaram?
11- O Executivo possui um mapeamento de quantas escolas (em porcentagem) estão 100% em conformidade com a legislação?