Relações Matéria - Assunto (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 27 de 2026)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Administração Pública | Substitutivo ao Projeto de Lei nº 27 de 2026 |
| Altera lei | Substitutivo ao Projeto de Lei nº 27 de 2026 |
| Repartições públicas | Substitutivo ao Projeto de Lei nº 27 de 2026 |
| Servidor Público | Substitutivo ao Projeto de Lei nº 27 de 2026 |