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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 17 de 2025 - Anexada: Emenda nº 9 de 2025 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 17 de 2025)

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Matéria Anexada

Matéria Anexada

Emenda nº 9 de 2025

Data Anexação

07/05/2025

Data Desanexação

 
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