Parecer - Parecer Jurídico nº268 de 19/10/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 118 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº268
Data
19/10/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Projeto de Lei nº118/2020 - Cessão de uso (Praça Três Lagoas); regularidade. Registro imobiliário. Habite-se.
Indexação
Averbação imobiliária; autorização legislativa; fiscalização sanitária; segurança; bombeiros; construção.
Texto Integral