Parecer - Parecer Jurídico nº147/2021 de 12/05/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº147/2021
Data
12/05/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL 38/2021 – Assistência técnica gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social
Indexação
assistência técnica; construção civil; famílias de baixa renda; projetos; execução; Lei Federal nº11.888/2008; habitação de interesse social; arquitetos, urbanistas e engenheiros; artigos 6º; 23, IX; 183 e 191, Constituiçao Federal; iniciativa privativa do Presidente da República; criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; Lei nº3343/2007.
Texto Integral