Parecer DJUR - Parecer DJUR nº388/2025 de 04/12/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 255 de 2025)

PL nº255/2025 – Transação de créditos tributários e não tributários. Legitimidade parlamentar. Artigo 11, da Lei Orgânica
Municipal. Interesse público.

Transação; créditos tributários; interesse público; legitimidade parlamentar; artigo 11, inciso II, Lei Orgânica Municipal; Jurisprudência; STF; artigo 11, Lei Orgânica Municipal: isenções, anistias fiscais; remissões; dívidas; artigo 840, Código Civil; Código Tributário, artigo 156, inciso III; melhor compreensão; objetivo; letra a, inciso II, art.11, LC nº95/98.