Parecer DJUR - Parecer DJUR nº022/2026 de 20/01/2026 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 319 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº022/2026
Data
20/01/2026
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº319/2025 – Isenção do IPTU para imóveis desprovidos de serviços públicos essenciais
Indexação
Isenção; IPTU; imóveis; serviços públicos essenciais; interesse público, razoabilidade, isonomia; inciso II, artigo 150, CF; renúncia; receita; artigo 16, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/00); artigo 113, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT; estimativa; impacto orçamentário-financeiro ; declaração do ordenador da despesa.
Texto Integral