Parecer DJUR - Rosimeire Cássia Cascardo Werneck de 09/09/2021 por Consultor Juridico (Projeto de Lei nº 87 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Rosimeire Cássia Cascardo Werneck
Data
09/09/2021
Autor
Consultor Juridico
Ementa
Extensão no prazo de permissão precária de uso.
Indexação
Texto Integral