Parecer - Parecer Jurídico nº029/2022 de 26/01/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 177 de 2021)

PL nº177/21 – Proibição da produção de mudas e o plantio da espécie Spathodea Campanulata no município de Foz do Iguaçu

proibição; erradicação; árvore; espécie Spathodea Campanulata; utilidade pública; meio-ambiente; “Espatódea”; “Bisnagueira”; grande porte; espécie exótica; invasora; abelhas nativas (melíponas); produção; plantio de mudas; impedir; desenvolvimento da fauna nativa local; proposição; artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal; União, estados e municípios; legitimidade; defesa do meio ambiente; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; Portaria nº59/2015, do IAP – Instituto Ambiental do Paraná; prejuízo da fauna e da flora nativa; Lei Estadual catarinense nº17.694/2019; Resende/RJ; Itu/SP; Indaial/SC; Pomerode/SC; Criciúma; Itajaí.