Parecer - Parecer Jurídico nº116/2023 de 12/05/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº116/2023
Data
12/05/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº44/2023 – “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”
Indexação
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Nova Iorque; 30 de março de 2007; pessoas com deficiência; exercício pleno e equitativo; direitos humanos, liberdades fundamentais; promoção do respeito; dignidade dessas pessoas; Decreto nº6.949/2009; Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência; protocolo facultativo; Governo Brasileiro; Lei Federal nº13.146/2015; Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD (Lei nº3.419/2007); Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Res.CMDPD nº 06/2022); artigo 45, da Lei Orgânica Municipal; artigos 15 e 16, incisos I e II, da LRF (LC 101/00).
Texto Integral