Parecer - Parecer nº161/2023 de 27/06/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº161/2023
Data
27/06/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PDL nº09/2023 – Sustação do Decreto nº31421/2023
Indexação
sustar decreto; poder executivo; estacionamento rotativo; Município; Foz do Iguaçu (ESTARFI); FOZTRANS; juízo de valor; Decreto nº31508/2023; modicidade tarifária; motivação do ato; reajuste; justa causa.
Texto Integral