Parecer - Parecer Jurídico nº321/2023 de 30/11/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº321/2023
Data
30/11/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº17/2023 – Alteração da Lei Municipal n°4.641/2018 (arts.9º e 10º)
Indexação
Alteração; Lei Municipal n°4.641/2018 (arts.9º e 10º); serviço; transporte remunerado privado individual de passageiros; “certificado”; poder de emenda; executivo; legislativo; exercício equilibrado do poder; Constituição Federal, Lei Orgânica; certidão positiva de antecedentes criminais, sem trânsito em julgado; Lei Federal nº12587/12 (art.11-B); jurisprudência; TJPR.
Texto Integral