Parecer - Parecer Jurídico nº128/2020 de 11/05/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 47 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº128/2020
Data
11/05/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL 047/20 – Disponibilização de equipamentos de proteção contra o covid-19 pelas empresas de transporte. Legalidade
Indexação
Texto Integral