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Ofício nº 14776/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 741/2025, de autoria do Vereador Beni Rodrigues.

Institui o Programa de Ecopontos no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a criação e implantação do "Programa Espaço Sensorial Inclusivo com Materiais Recicláveis" em praças e parques públicos do Município, com foco no acolhimento e desenvolvimento de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.

Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.