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PL 28/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a verba do adicional de permanência, cotas patronal e do segurado, referente ao período de janeiro de 2019 a junho de 2022, com o seu Regime Próprio de Previdência. Mensagem nº 06/2025
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2025
Autor:
Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Proposição devolvida e arquivada.
Matéria Anexada:
Edital de Convocação nº 2 de 2025
Data Anexação: 18 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLC 15/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006, que Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência, altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências. Mensagem nº 045/2025.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:
Prefeito Municipal
Relatorias:
Anice Gazzaoui (Vereadora) (MISTA - Comissão Mista)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição devolvida em forma de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 1ª votação
Data Votação:
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