Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023 | Proposição transformada em lei e arquivada | 29/01/2024 (Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2024
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Complementar nº 421, de 26 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município nº 4874, de 29 de janeiro de 2024.