Substitutivo ao Projeto de Lei nº 30 de 2025 | Parecer favorável com ressalvas | 15/09/2025 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 30 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/09/2025

Unidade Local

Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável com ressalvas

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação