Lei Complementar nº 381, de 04 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
381
Ano
2022
Data
04/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/10/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o estatuto de defesa, controle e proteção dos animais e dá outras providências”.
Indexação
lei complementar 196/2012 estatuto defesa controle proteção animais resgate maus-tratos adoção
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica